Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
---|
Lei 12.527/2011 - Lei de acesso à informação |
Aspectos Gerais da Lei de Acesso à Informação |
Clique aqui para obter o texto explicativo sobre a Lei de Acesso à Informação |
Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais |
DECRETO 45969, de 24/05/2012 |